PORTARIA Nº 2.186, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.186, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 11.691,
de 5 de setembro de 2023, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como
a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer
Referencial nº 00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CP nº 29/2023, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201902355.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade Senac Horto -
FatecSenacHorto (cód. 23993), que seria instalada na Rua Francisco Cândido Xavier, nº
75, bairro Centro, no município de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul,
CEP 79002-052, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (cód. 16853),
com sede no município de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul. (CNPJ nº
03.644.843/0001-19).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA