PORTARIA Nº 13.491, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.491, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria Nº
10.591/SPO, de 23 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e
no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que
consta do processo nº 00058.082622/2023-87, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de
Manutenção nº 199008-02/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção
NACIONAL MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA., a partir de 27 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA