PORTARIA Nº 1.216, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.216, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Apresenta a manifestação do Ministério dos
Transportes sobre a admissibilidade do requerimento
de readaptação e otimização do Contrato de
Concessão da BR-116/392/RS, sob responsabilidade
da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A -
Ecosul, nos termos da Portaria do Ministério dos
Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.23
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos Incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de
2023, em que a Presidência da República estabeleceu a estrutura regimental do Ministério
dos Transportes.
CONSIDERANDO que, em 28 de agosto de 2023, foi publicada no Diário Oficial
da União a Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, por meio da qual o Ministério dos
Transportes estabeleceu a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e
otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de
transporte rodoviário federal; e
CONSIDERANDO que por meio do Ofício CE 1430/2023-DS, de 01 de novembro
de 2023, a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A - Ecosul apresentou
requerimento no Ministério dos Transportes para readaptação e otimização do contrato de
concessão da BR-116/392/RS, resolve:
Art. 1º Apresentar Manifestação favorável com ressalvas à admissibilidade do
requerimento de readaptação e otimização do Contrato de Concessão da BR-116/392/RS, sob
responsabilidade da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A - Ecosul para início da
análise da vantajosidade pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos
do art. 10 da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.
Art. 2º Encaminhar à Agência Nacional de Transportes Terrestres o
requerimento, para análise da vantajosidade da proposta da readaptação e otimização do
referido contrato de concessão, considerando os apontamentos relatados na avaliação
preliminar constante dos autos do processo e nos termos das premissas elencadas no art.
11 da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.
Art. 3º Caso a Agência Nacional de Transportes Terrestres considere que há
vantajosidade na proposta apresentada, deverá apresentar à Secretaria de Controle
Externo de Solução Consensual e Prevenção de conflitos do TCU o Estudo de Vantajosidade
da proposta, a minuta do termo aditivo, pareceres técnicos e jurídicos, e demais
documentos que couber;
Parágrafo único. Após avaliação de que trata o art. 12 da Portaria do Ministério
dos Transportes nº 848, a Agência Nacional de Transportes Terrestres encaminhará os
estudos de vantajosidade, a minuta de termo aditivo e os pareceres técnicos e jurídicos à
Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU
para avaliação.
Art. 4º A discussão da proposta de readaptação e otimização do referido
contrato, não representa reconhecimento, por parte da ANTT ou do Ministério dos
Transportes, sobre alegados ou supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do
contrato, seja no âmbito administrativo, judicial ou/e arbitral, não criando direitos nem
expectativa de direitos com relação a quaisquer aspectos contratuais vigentes.
Parágrafo único. Tanto a admissibilidade da proposta ou eventual protocolo no
TCU-Consenso pela ANTT é uma tentativa excepcional de acordo que não cria direitos e
nem expectativas de direitos com relação a quaisquer aspectos contratuais vigentes.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO