PORTARIA Nº 1.215, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.215, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga a vigência do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Irmandade da Fundação Hospitalar Dr. Moisés
Magalhães Freire, com sede em Pirapora (MG),
deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.021, de 15
de outubro de 2021.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os
procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º
do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de
11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 902/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.070073/2021-22, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Fundação Hospitalar Dr. Moisés Magalhães Freire,
CNPJ nº 09.152.345/0001-35, com sede em Pirapora (MG), deferido por meio da Portaria
SAES/MS nº 1.021, de 15 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº
199, de 21 de outubro de 2021, seção 1, páginas 126 e 127, em observância ao disposto no
artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 17 de maio de 2021 a
31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no
decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da
certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SAE/MS nº 1.182, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 246, de 28 de dezembro de 2023, seção 1, página 206,
ONDE SE LÊ:
" PORTARIA Nº 1.182, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância de Ataléia, com sede em Ataléia (MG)."
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