INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização
do crédito fiscal decorrente de subvenção para
implantação ou expansão de empreendimento
econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de
dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto nos arts. 3º a 5º da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a habilitação ao regime de
utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados,
Distrito Federal ou municípios para implantação ou expansão de empreendimento
econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O crédito fiscal a que se refere o caput corresponderá ao
produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa
ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, observado, para sua apuração e
utilização, o disposto nos arts. 6º a 8º e nos arts. 11 e 12 da Lei nº 14.789, de 2023,
respectivamente.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - implantação - o estabelecimento de empreendimento econômico para o
desenvolvimento da atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na
localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção;
II - expansão - a ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação
do comércio ou da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico,
inclusive mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada
na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; e
III - crédito fiscal de subvenção para investimento - o direito creditório:
a) decorrente de implantação ou expansão do empreendimento econômico
subvencionado por ente federativo;
b) concedido a título de IRPJ; e
c) passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM REQUERER A HABILITAÇÃO
Art. 3º Poderá ser beneficiária do regime de que trata o art. 1º a pessoa jurídica:
I - tributada pelo lucro real; e
II - habilitada pela RFB.
Art. 4º São requisitos para a concessão da habilitação mencionada no inciso II
do caput do art. 3º:
I - a pessoa jurídica ser beneficiária de subvenção para investimento concedida
por ente federativo;
II - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo anterior à
implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e
III - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo que
estabeleça expressamente as condições e as contrapartidas a serem observadas pela
pessoa jurídica relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL
Art. 5º A habilitação ao regime de que trata esta Instrução Normativa deverá
ser requerida pela pessoa jurídica por meio de serviço digital disponível no Centro Virtual
de Atendimento - e-CAC da RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº
2.066, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 6º O pedido de habilitação deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I - cópia do ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo; e
II - demais documentos que comprovem os requisitos previstos no art. 4º.
Parágrafo único. A formalização do pedido de habilitação deve ser precedida
de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE de que trata a Instrução Normativa RFB
nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
Art. 7º A habilitação ao regime de que trata esta Instrução Normativa está
condicionada:
I - ao cumprimento dos requisitos de que trata o art. 4º;
II - à adesão ao DTE; e
III - à regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições federais, em
conformidade com o disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
Art. 8º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da apresentação do pedido de
habilitação pela pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da RFB, a pessoa
jurídica será considerada habilitada.
Art. 9º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será:
I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos de
que trata esta Instrução Normativa; ou
II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos
requisitos de que trata esta Instrução Normativa, ou de ser constatado, depois da
habilitação concedida nos termos do art. 8º, que a pessoa jurídica não os havia
atendido.
Art. 10. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso administrativo,
submetido ao rito estabelecido nos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da notificação do indeferimento ou
do cancelamento da habilitação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 866,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.659979/2023-14, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA
S/A, CNPJ 10.242.524/0001-42, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2666/SNTEP/MME, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, Anexo VI, publicada no DOU de 06 de
novembro de 2023, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Projeto de
transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 06 do Leilão nº 01/2023-ANEEL,
compreendendo: I - Primeiro e segundo circuitos da Linha de Transmissão Xingó -
Camaçari II, circuito duplo, em 500 kV, com extensão aproximada de trezentos e
cinquenta e cinco quilômetros; II - Entradas de linha, interligações de barramentos,
equipamentos de compensação de reativos e conexões, barramentos, instalações
vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção,
comando, controle, telecomunicação, administração e apoio, no que couber.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime ( Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 573, de 2 de outubro de 2023, publicado
no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de outubro de 2023, Seção 1, p. 41:
Onde se lê:
"Art. 1º Cancelar de ofício a habilitação da pessoa jurídica: CENTRAL SOLAR
PRESIDENTE JK II S.A., CNPJ: 46.855.370/0001-01 ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, com fundamento no inciso II do artigo
656 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 2º Fica cancelado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 494, de 17 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial
da União de 21 de agosto de 2023.
Art. 3º Serão devidas integralmente as eventuais contribuições não pagas,
acrescidas de juros e multa de mora, em razão da habilitação obtida por meio do ADE
cancelado.
Art. 4º Em cumprimento ao ditame contido no § 1º do artigo 658 da IN RFB
nº 2.121/2022, a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao
amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
habilitação cancelada.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União."
Leia-se:
"Art. 1º Cancelar de ofício a habilitação da pessoa jurídica: CENTRAL SOLAR
PRESIDENTE JK II S.A., CNPJ: 46.855.370/0001-01 ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, com fundamento no inciso II do artigo
656 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 2º Fica cancelado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 494, de 17 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial
da União de 21 de agosto de 2023.
Art. 3º Em cumprimento aos ditames contidos no § 1º e no § 3º do artigo
658 da IN RFB nº 2.121/2022, a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação cancelada, não prejudicando as demais habilitações ou
coabilitações em vigor para a pessoa jurídica, concedidas anteriormente à publicação
do ADE de cancelamento
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União."
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 21.545 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ELBA SANTANA PEREIRA, CPF nº 803.***.***-20, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 21.546 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza JEFFERSON LUIZ ANGELI, CPF nº 048.***.***-04, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 21.547 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza LEANDRO CABRAL, CPF nº 059.***.***-69, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.548 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MILTON RABELO DA FONSECA LIMA NETO, CPF nº 052.***.***-35, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 21.549 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza FERNANDO AMADEU DE PRESBITERIS, CPF nº 346.***.***-88, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 21.550 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza FRANK FILGUEIRAS DE ASSIS, CPF nº 084.***.***-63, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 21.551 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza PEDRO HENRIQUE DIAS BOESEL, CPF nº 105.***.***-75, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 21.552 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUSTAVO DA SILVA JESUS, CPF nº
266.***.***-60, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.553 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a TOWER THREE RV GESTORA DE
RECURSOS LTDA, CNPJ nº 40.788.864, para prestar os serviços de Administrador de Carteira
de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA