DESPACHO Nº 5.195, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 5.195, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823,
de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006624/2023-
21, decide deferir o pleito da Elektro Redes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.328.280/0001-97, no sentido de permitir que o Montante de Uso do Sistema de
Transmissão - MUST para o ponto de conexão Rio Claro 3 - 138 kV seja reduzido de forma
não onerosa em valor superior a 10% (dez por cento) do valor previamente contratado,
desde que o MUST reduzido seja realocado para a o ponto de conexão Cristofoletti - 138
kV e que a referida redução não se aplique para o ciclo tarifário vigente.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ