DESPACHO Nº 5.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 5.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e
o que consta no Processo nº 48500.006687/2023-87 decide: (i) aprovar o Contrato de
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a
compradora, Ceral Araruama - Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.610.236/0001-69, e a vendedora, Santa Maria Comercialização
e Serviços de Energia Ltda., cadastrada no CNPJ sob o nº 32.023.463/0001-65, pactuado
em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao Edital de Compra
de Energia Elétrica - Ceral Araruama nº 01/2023; e (ii) estabelecer que as cláusulas que
afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento, inclusive aquela
efetivada de forma indireta, e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente
de prévia e discricionária manifestação da Aneel, no âmbito do procedimento de
aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO