DESPACHO Nº 5.189, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/01/2024

DESPACHO Nº 5.189, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 48500.005741/2023-77,
decide anuir previamente ao pedido da BRE 2 Implantação de Sistemas de Transmissão
Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., CNPJ nº 31.188.415/0001-64, para
transferência de seu Controle Societário Direto detido pela Enind Engenharia e Construção
Ltda., CNPJ nº 69.005.858/0001-45, para a Enind Energia e Participações Ltda., CNPJ nº
30.715.044.0001/69. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte)
dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle
Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado da Aneel cópia autenticada dos documentos comprobatórios da
formalização da operação no prazo de até 30 (trinta), dias a contar da data de sua
efetivação.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO

Empresas citadas