DESPACHO Nº 5.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 5.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357, de
25 de setembro de 2023, considerando o que consta do Processo nº 48500.004018/2021-
17 e com fundamento na Nota Técnica nº 51/2023-CPL/ANEEL, de 28 de dezembro de
2023, decide anular o Contrato de Potência de Reserva de Capacidade - CRCAP nº 15/2021,
referente à UTE Termomacaé, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em 22 de agosto de 2022, no âmbito
do Leilão nº 11/2021 (Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021).
IVO SECHI NAZARENO