DESPACHO Nº 5.177, DE 29 DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: (i) homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e (ii) não homologar as competências do anexo III. Período: novembro de 2023 e residuais. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. PEDRO MELLO LOMBARDI Gerente
DESPACHO Nº 5.177, DE 29 DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/01/2024