DESPACHO Nº 5.175, DE 28 DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 5.175, DE 28 DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006442/2023-50,
decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Primu's Textil Indústria e
Comércio Ltda., cadastrada com o CNPJ 21.309.797/0001-83, acerca da devolução dos
valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº
3095507005, localizada na área de concessão da Rio Grande Energia S.A., referente ao
período de 31/07/2018 a 18/08/2023, conforme disposto no §8º do art. 53-W da
Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI