DESPACHO Nº 5.145, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Processos nos: 48500.006813/2010-89 e 48500.006109/2014-50. Interessado: Msul Energias Renováveis Ltda. Decisão: (i) aprovar a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Ribeira do Iguape no trecho entre o canal de fuga do Aproveitamento Hidrelétrico - AHE C, cota 339 m, e o remanso do reservatório do Aproveitamento Hidrelétrico - AHE Tijuco Alto, cota 290 m) e no trecho a jusante da PCH Itaóca até a foz, localizado na sub-bacia 81, nos Estados do Paraná e São Paulo; e (ii) determinar que a Interessada poderá exercer o direito de preferência preconizado na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, referente ao(s) aproveitamento(s) PCH A3 e PCH Sete Barras, observado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Despacho para solicitação do DRI-PCH e demais condições especificadas na Resolução Normativa nº 875, de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 5.145, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/01/2024