DESPACHO Nº 175, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 175, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 203, IV do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJDF, no
Mandado de Segurança nº 1116447-68.2023.4.01.3400, suspende os efeitos do DESPACHO
n° 168, de 19 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 241, de 20 de
dezembro de 2023, Seção 1, pág. 170, de modo a RESTAURAR O EFEITO SUSPENSIVO do
recurso administrativo nº 1202093/23-1, interposto pela empresa Cannect Serviços de
internet S/A, CNPJ: 41.418.943/0001-16.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto
2ª DIRETORIA