DESPACHO Nº 16, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 16, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo Administrativo n° 08700.002443/2017-14 (Apartado de Acesso Restrito
ao CADE e aos Representados nº 08700.006808/2017-71). Representante: Cade ex officio.
Representados: Cirúrgica Climaza - Comércio de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda.;
Endo Scientific Comércio de Materiais Hospitalares Ltda.; Getinge do Brasil Equipamentos
Médicos Ltda.; Levfort Comércio e Tecnologia Médica Ltda.; MB Osteos Com e Imp de
Material Médico Ltda.; Medartis Importação e Exportação Ltda.; Nelson Leite Ferreira - ME;
Oscar Iskin e Cia. Ltda.; Per Prima Comércio e Representações Ltda.; Philips Medical
Systems Ltda.; Rizzi Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda.; Siemens
Healthcare Diagnósticos Ltda.; Sinal Vital Comercial de Produtos Médicos e Serviços Ltda.;
Alexandre Henrique Moreira Ribeiro; Aly Coelho Baptista; Antônio Aparecido Georgete;
Armando Corrêa Lopes Júnior; Aryanne Mythelly Monteiro da Palma; Catarina Ionneivinir
Saraiva de Almeida de Oliveira; Claudinei Barros Lopes; Daniel Culau Merlo; Dasio Braga da
Silva Filho; Denis Tsuyoshi Sakurai; Devanir Aparecido Oliveira; Felipe Rodrigues da Silva;
Fernando Keresztes Bigatto; Frederico Lemos da Silva Haenel; Gaetano Signorini; Gustavo
Botelho de Arruda Lopes; Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa; José Arruda Lopes; Leandro
Marques Marchioti; Leandro Rosa Camargo; Luiz Sérgio Braga Rodrigues; Manuel Fernando
Gomes Moreira; Marcia de Andrade Oliveira Cunha Travassos; Márcio César Santa Vicca;
Marcio Ricardo Fernandes Monteiro; Marco Antônio Guimaraes Duarte de Almeida; Miguel
Iskin; Norman Pierre Gunther; Renato Corte Brilho Buselli; Renato Vinícius Motta; Ricardo
Wagner de Oliveira; Roberto Sant'Ana; Rogério Kanzato; Rogério Sanson Rodrigues da Silva;
Ronaldo Argemiro de Araújo; Ronaldo da Costa Oliveira; Ruy César Teixeira; Sérgio Emídio
Piedade Gonçalves; Sílvio Guilherme Armbrust; Tania Regina Teixeira de Moura; e
Wlademir Rizzi.. Acolho a Nota Técnica Confidencial nº 92/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE
(SEI 1326363), e, com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões
à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos
apontados na Nota Técnica supracitada, pela instauração do Processo Administrativo, nos
termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei n° 12.529/11 c/c art. 146 e seguintes do
Regimento Interno do Cade, em face dos Representados acima mencionados, a fim de
investigar as condutas passíveis de enquadramento no art. 36, I a IV c/c seu § 3º, I, "a",
"b", "c", "d", II e III da Lei nº 12.529/2011, na forma do art. 69 e seguintes da mesma Lei.
Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que
apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados
deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão
analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o
Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça
de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do
Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento
Interno do Cade. Ainda na ocasião da defesa, caso o Representado seja pessoa jurídica,
deverá apresentar as informações relacionadas no item ciii) da Nota Técnica Confidencial
nº 92/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 1.737 - Ato de Concentração nº 08700.008899/2023-28. Requerentes: Vancouros
Indústria e Comércio de Couros Ltda. e Viposa S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria
Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.738 - Ato de Concentração nº 08700.009211/2023-27. Requerentes: Koch Equity
Development, LLC e ASP CPM Holdings LLC. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos
Exposto e Julia Krein. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.739 - Ato de Concentração nº 08700.009233/2023-97. Requerentes: Novo Atacado
Comercio de Alimentos Ltda. e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogados: Maria
Eugênia Novis e Ivan Vinícius Nunes Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.740 - Ato de Concentração nº 08700.009208/2023-11. Requerentes: Terminal de
Combustíveis Marítimos do Açu Ltda., Vast Infraestrutura S.A., NFX Combustíveis Marítimos
Ltda., Prumo Logística S.A. e BP Global Investments Limited. Advogados: Rafael Moulin
Pinheiro, Fabio Lopes da Costa Werneck, Antonio Henrique Noronha, Paula Mainier
Ventura, Eduardo Quartarone, Julia Heymann, Juliana Vargas Costa Giordano e Marina
Bleeke. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.741 - Ato de Concentração nº 08700.009143/2023-04. Requerentes: Scala Data
Centers S.A. e BRZ Meriti Investimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg,
Luís Bernardo Coelho Cascão, Guilherme Morgulis, Luiz Antonio Galvão, Marcela Abras
Lorenzetti e Giulia Smith. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.742 - Ato de Concentração nº 08700.009290/2023-76. Requerentes: Vale S.A. e
Extrativa Mineral S.A. Advogados: Milena Fernandes Mundim e Isabela Martins Soares.
Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
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