DELIBERAÇÃO Nº 465, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 465, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
substituto, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de
7 de abril de 2022, em cumprimento a decisão proferida nos autos do processo cível nº
1114912-07.2023.4.01.3400, e no que consta dos processos nº 00473.050108/2023-81 e nº
50500.009584/2022-30, delibera:
Art. 1º Suspender, sub judice, os efeitos da Deliberação nº 310, de 14 de
setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2023, que
aplicou à empresa Pevidor Transportes Ltda, CNPJ nº 35.096.524/0001-02, a pena de
cassação de sua autorização, nos termos do art. 36, § 5º, do Decreto nº 2.521, de 20 de
março de 1998, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Aplicar, sub judice, a pena de multa no valor de R$ 8.500,00 (oito mil
e quinhentos reais), prevista no art. 4º, § 3º, da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003,
à empresa Pevidor Transportes Ltda, CNPJ nº 35.096.524/0001-02, como alternativa à pena
de cassação anteriormente aplicada.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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