DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Ministério das Mulheres — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.001914/2023-86. Fiscalizado: EL REIS TRANSPORTES E APOIO MARÍTIMO
LTDA - EPP, CNPJ nº -08.771.336/0001-60. Objeto e Fundamento Legal:
O Chefe da Unidade Regional de Salvador no uso da competência que lhe é
conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide: por aplicar a penalidade de MULTA
PECUNIÁRIA no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a empresa, pelo cometimento
da infração tipificada no art. 26, II da Resolução nº 62/2021-ANTAQ.
ALFEU LUEDY

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