DECISÃO SUPAS Nº 945/2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 184. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 02/01/2024

DECISÃO SUPAS Nº 945/2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7
de abril de 2022, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1114912-
07.2023.4.01.3400, constante do processo nº 00773.007552/2023-01, e considerando o
que consta no processo nº 50500.136418/2020-43, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela NTUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 30.577.668/0001-67,
por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de
2018, c/c art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.
Art. 2º Não conhecer a impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES
LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, por perda do objeto.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Substituto

Empresas citadas