AUTORIZAÇÃO ANP Nº 991, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 991, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65
do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de
2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998,
considerando o que consta do Processo nº 48610.233819/2023-02, e com base
na Resolução de Diretoria nº 753 de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de
biodiesel da GREEN VENTURES INDÚSTRIA DE BIODIESEL LTDA., CNPJ nº
31.090.078/0001-78, com capacidade de produção de 563 m³/d, localizada na
Rodovia MT-449, km 5, Lucas do Rio Verde - MT, respeitadas as exigências
ambientais e de segurança em vigor.
Art. 2º A fim de se manter a continuidade operacional da instalação
produtora de biodiesel, a revogação das Autorizações ANP nº 21/2011 e nº
734/2018 fica condicionada à comprovação da regularidade da empresa
perante a Receita Federal do Brasil, nos termos da IN RFB nº 1053/2010.
Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
Diretor-Geral
Substituto