ATO DECLARATÓRIO Nº 53, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO Nº 53, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e
publicado no DOU em 13.12.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único
do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir
identificado, celebrado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de
dezembro de 2023:
Convênio ICMS nº 210/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a
instituir transação nos termos que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA