ATO COTEPE/ICMS Nº 194, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 194, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio
ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS
nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 28 de dezembro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-
71, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado de Mato Grosso, com os itens 1 a 5, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"ANEXO II
. MATO GROSSO
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. 1 MT Diesel, GLP, Gasolina Importação e Transferência 33.000.167/0126-22 13.974.036-8 PETROLEO BRASILEIRO S.A. 1º.05.2023 para
diesel e GLP;
1º.06.2023 para
gasolina
. 2 MT EAC Saídas 29.316.596/0004-68 13.896.960-4 INPASA AGROINDUSTRIAL
S.A.
1º.06.2023
. 3 MT EAC Importação, Transferência e
Saídas
20.003.699/0001-50 13.561.212-8 FS INDÚSTRIA DE
BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA
1º.06.2023
. 4 MT EAC Importação, Transferência e
Saídas
20.003.699/0002-31 13.748.175-6 FS INDÚSTRIA DE
BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA
1º.06.2023
. 5 MT EAC Importação, Transferência e
Saídas
46.710.597/0002-40 13.952.525-4 FS I INDÚSTRIA DE ETANOL
S.A.
1º.06.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA