ATO Nº 2.652, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO Nº 2.652, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 08/05/2020,
torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 897ª Reunião Deliberativa Ordinária,
realizada em 21/12/2023, nos termos do art. 4º, inciso XII, § 3º e do art. 12, inciso V, da
Lei no 9.984, de 17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/03/2003,
e nº 1.938, de 30/10/2017, resolve:
Art. 1º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica referente ao
Aproveitamento Hidrelétrico PCH Mosquito, emitida por meio da DRDH n° 1033, de 21 de
junho de 2.022, publicada no Diário Oficial da União em 23 de junho 2022, em nome da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, CPF/CNPJ nº 02.270.669/001-29.
Art. 2º - A disponibilidade hídrica para geração de energia corresponde às
vazões naturais afluentes do Anexo I, subtraídas das vazões médias destinadas ao
atendimento de outros usos consuntivos a montante do Anexo II, das eventuais vazões
destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações e das vazões
remanescentes em eventual trecho de vazão reduzida.
O inteiro teor da DRDH e os Anexos I e II, bem como as demais informações
pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS