ATO Nº 17.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO Nº 17.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.063488/2023-14. Confere à Inmarsat Solutions (Canada) Inc,
empresa constituída sob as leis do Canadá, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite
estrangeiro Inmarsat-3 AOR West, ocupando a posição orbital 54°O, pelo prazo de 1º de
janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2025. Os representantes legais da Inmarsat
Solutions (Canada) Inc no Brasil, no que se refere ao satélite Inmarsat-3 AOR West, são a
ONIXTEL COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 18.079.896/0001-01, SATCOM DIRECT
CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº 14.990.727/0001-78, INMARSAT BRASIL SATELITES
LTDA., CNPJ nº 03.398.946/0001-46, INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., CNPJ nº
22.725.492/0001-15, ARINC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMACÃO
LTDA., CNPJ nº 23.393.151/0001-52, ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., CNPJ
nº 11.520.057/0001-38, SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA., CNPJ nº 02.272.289/0001-
23, ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº 16.676.055/0001-56, TRUCKS
PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVICOS DE SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 27.651.180/0001-
28, e HONEYWELL DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 61.338.844/0001-31, empresas constituídas
sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho