ATO Nº 17.798, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO Nº 17.798, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53569.002215/2023-09 Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de
Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020
ou do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico
em 04 de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico
em 24 de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização,
com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997.
. Nome CNPJ/CPF Serviço
Notificado
Processo de Cassação
. COMERCIAL R.A. DA ROCHA LTDA 34.872.481/0001-47 Serviço Móvel
Marítimo
53569.002026/2023-28
. NORTE JET TAXI AEREO LTDA 22.916.035/0001-08 Serviço Móvel
Aeronáutico
53569.001997/2023-51
. MADENORTE S/A LAMINADOS E
COMPENSADOS
04.371.548/0002-80 Serviço
Limitado
Privado
53569.001890/2023-11
. MIGUEL LUCIO SOUSA LIMA ***.045.242-** Sem Serviço
Notificado
53569.001811/2023-63
. RISONALDO DA COSTA CAMPOS ***.989.412-** Sem Serviço
Notificado
53569.001809/2023-94
. OSVALDO DE OLIVEIRA NOBRE ***.175.602-** Sem Serviço
Notificado
53569.001851/2023-13
. JOSE NAZARENO BATISTA DA SILVA ***.409.962-** Radioamador 53569.001516/2023-15
. AGROPECUÁRIA RIO BRANCO LTDA. 04.580.981/0001-44 Serviço Móvel
Aeronáutico
53569.001886/2023-44
. REGINALDO VIRGENS DE BRITO ***.573.022-** Sem Serviço
Notificado
53569.001805/2023-14
. FRESH ALIMENTOS LTDA 07.882.299/0001-02 Sem Serviço
Notificado
53569.001822/2023-43
. LIMA SADALA NAVEGAÇÃO LTDA 02.182.528/0001-54 Serviço Móvel
Marítimo
53569.001872/2023-21
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente