ANEXO A RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 12, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

ANEXO A RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 12, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014
Art. 1º O presente regulamento tem por finalidade estabelecer procedimentos
para o exercício das atividades de responsabilidade técnica do médico-veterinário e do
zootecnista em empresas, associações, companhias, cooperativas, entidades públicas,
empresas de economia mista, outras empresas que exercem atividades peculiares à
medicina veterinária e à zootecnia e demais tomadores de serviços.
Art. 2º Os procedimentos estabelecidos por este regulamento têm o objetivo
de orientar os Responsáveis Técnicos para o exercício de suas atividades visando que os
serviços prestados e/ou produtos sejam oferecidos em conformidade aos requisitos
técnicos e regulamentares.
Art. 3º Caberá ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Paraná (CRMV-PR) adotar todos os procedimentos administrativos e de fiscalização para
orientar, implantar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar a aplicação do presente
regulamento.
Art. 4º A função de Responsável Técnico somente poderá ser exercida por
profissional regularmente inscrito no Sistema CFMV/CRMVs, nos termos da Resolução nº
1562, de 16 de outubro de 2023, ou outra que venha a substituí-la, além daquelas exigidas
em regulamentos específicos.
Art. 5º A carga horária presencial diária e/ou semanal necessária ao exercício
da responsabilidade técnica deve ser definida a partir da complexidade e dimensão dos
serviços, a critério do profissional e do tomador de serviço.
§ 1º Recomenda-se que o desempenho da atividade de Responsável Técnico
seja exercido com carga horária mínima específica por atividade, conforme disposto na
presente resolução, evitando ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais.
§ 2º Recomenda-se que o profissional não assuma mais do que 8 (oito)
estabelecimentos como responsável técnico, exceto estabelecimentos avícolas, os quais
possuem regulamentação própria.
§ 3º Recomenda-se que o profissional assuma a responsabilidade técnica em
áreas de conhecimento próximas entre si, evitando assumir em áreas diversas do seu
campo de atuação principal.
Art. 6º A área geográfica de atuação do Responsável Técnico deverá ser,
preferencialmente, no município de domicílio principal do profissional.
Parágrafo único. Caso seja fora do domicílio principal do profissional,
recomenda-se não ultrapassar, no caso de profissional autônomo, a distância de 60
(sessenta) quilômetros e, no caso de celetista ou sócio-proprietário, a distância de 300
(trezentos) quilômetros.
Art. 7º Profissionais e tomadores de serviço com Anotações de
Responsabilidade Técnica em desacordo com as recomendações dos Arts. 5º e 6º, da
presente resolução, serão considerados de maior risco.
Parágrafo único. A classificação de risco poderá ser usado como critério de
periodicidade de fiscalização (presencial, remota ou documental) e motivação de adoção
de outras medidas fiscalizatórias.
Art. 8º O cadastramento de ARTs dar-se-á eletronicamente (e-ART), via sistema
específico, mediante acesso pelo profissional e preenchimento dos formulários, nos termos
da Res. CFMV 1562/23.
Art. 9º Compete ao profissional, diante de determinada oportunidade, verificar
se possui as condições técnicas mínimas necessárias para proceder ao assessoramento ao
tomador de serviço, haja vista as distintas consequências decorrentes de eventuais falhas
e respectiva responsabilização administrativa (inclusive ética), civil e penal.
Parágrafo único. Em situações que não estão previstas pela Lei 5517/68, pela Lei
5550/68, pelo Decreto-Lei 467/69 ou outra lei explicite a competência, o profissional deve:
I - procurar orientação do órgão responsável pela exigência da responsabilidade técnica;
II - certificar-se de que possui o conhecimento técnico necessário para a
atividade proposta; e
III - certificar se as funções previstas na responsabilidade técnica invadem área
privativa de outra profissão regulamentada.
Art. 10. A Anotação de Responsabilidade Técnica será homologada
automaticamente pelo sistema, contudo o CRMV-PR, a qualquer tempo, poderá avaliar se
a anotação de responsabilidade técnica permite o fiel cumprimento das atribuições
profissionais, considerando, dentre outras circunstâncias:
I - a compatibilidade entre as responsabilidades técnicas já anotadas;
II - a compatibilidade de horários;
III - a distância geográfica dos respectivos locais de trabalho e o tempo de
deslocamento;
IV - a estrutura e tecnologia necessárias para o desenvolvimento da
atividade;
V - o conhecimento e treinamento do profissional;
VI - o respeito às competências privativas
Art. 11. No caso de cancelamento da ART, deverá o profissional comunicá-lo
imediatamente ao CRMV-PR, sob pena de responder solidariamente nas penalidades
impostas e suas reincidências até a data da comunicação, sem prejuízo de responsabilidade
civil e criminal pelos danos que advirem durante o termo.
Art. 12. Tendo como premissa a atuação ética, os princípios técnicos e preceitos
legais do exercício profissional, são atribuições gerais e comuns aos responsáveis
técnicos:
I - conhecer e cumprir a Resolução nº 1562, de 16 de outubro de 2023, que
atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do Sistema
CFMV/CRMVs
II - conhecer e se manter atualizado com relação à legislação inerente à sua
área de atuação;
III - instituir protocolos, orientar prestadores ou tomadores de serviços e
empregados e garantir que os serviços prestados e/ou produtos sejam oferecidos em
conformidade aos requisitos técnicos e regulamentares existentes;
IV - orientar e treinar todo pessoal envolvido na atividade sob sua
responsabilidade no sentido de garantir a qualidade dos serviços e produtos;
V - comunicar aos órgãos e entidades competentes das esferas municipal,
estadual, distrital ou federal, os desvios relacionados às normas afetas às práticas adotadas
em todas as atividades que coloquem em risco a saúde humana, animal ou ambiental;
VI - comunicar imediatamente ao CRMV-PR o encerramento de sua
responsabilidade técnica;
VII - enviar sempre que solicitado pelo CRMV-PR, relatório informando sobre a
regularidade das atividades;
VIII - assegurar-se de que o tomador de serviço encontra-se em situação de
regularidade técnica e cadastral nos órgãos oficiais e no CRMV-PR relativa às atividades
profissionais ensejadoras de sua contratação;
IX - manter bom relacionamento com os órgãos e entidades oficiais de
fiscalização, inspeção e defesa, executando suas atividades em consonância com as normas
legais e regulamentares;
X - colaborar com as ações fiscalizatórias e demais medidas implementadas
requisitadas pelo CRMV-PR, tais como permitir o acesso ao estabelecimento, prestar as
informações e fornecer os documentos que forem solicitados;
XI - garantir que as atividades desempenhadas no estabelecimento limitem-se
aos fins para os quais está autorizado;
XII - mapear os riscos inerentes às atividades relativas ao tomador de serviço e
orientar as medidas para minimizá-los ou evitá-los;
XIII - assegurar que o tomador de serviço afixe, em local visível, a Anotação de
Responsabilidade Técnica e, se aplicável, o Certificado de Registro.
XIV - preencher os livros de registro e ocorrência e expedir, quando necessário,
os termos de constatação e recomendação e laudos informativos;
XV - manter registros auditáveis;
XVI - atualizar/cadastrar a anotação de responsabilidade técnica imediatamente
após firmado o contrato de Responsabilidade Técnica com o tomador de serviço,
respeitando o prazo máximo de 10 (dez) dias;
XVII - notificar as autoridades sanitárias oficiais quando da ocorrência de
doenças de notificação compulsória
XVIII - propor revisão das normas legais ou de decisões das autoridades
constituídas, sempre que estas venham a conflitar com os aspectos científicos, técnicos e
sociais, disponibilizando subsídios que proporcionem e justifiquem as alterações
necessárias.
Art. 13. O Responsável Técnico, no desempenho de suas funções, deve pautar
sua conduta obedecendo às normas técnicas especificadas conforme o Anexo 1 deste
regulamento.
Parágrafo único. O Responsável Técnico poderá consultar profissional
especializado para emissão de laudos ou realização de serviços para os quais haja
impedimento pessoal, técnico ou legal, sendo que isso não o inabilita para a
Responsabilidade Técnica.
Art. 14. É vedado ao médico veterinário que assuma RT exercê-la nos
estabelecimentos de qualquer espécie, sujeitos à fiscalização e/ou inspeção de órgão
público oficial, no qual exerça cargo, emprego ou função, com atribuições de fiscalização
e/ou inspeção.
Art. 15. O profissional deve assegurar-se de que o estabelecimento com o qual
assumirá a Responsabilidade Técnica encontra-se legalmente habilitado ao desempenho de
suas atividades junto aos devidos órgãos competentes, especialmente quanto ao seu
registro junto ao CRMV-PR.
Art. 16. Aos tomadores de serviços obrigados a registrarem-se no CRMV-PR, por
força do disposto do Art. 27 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, da Lei nº 5.550,
de 04 de dezembro de 1968, e do Decreto nº 69.134, de 27 de agosto de 1971, e conforme
Resolução CFMV nº 1177, de 17 de outubro de 2017 ou outra que venha a substituí-la, e
dos que fizeram registro voluntário, será exigida Anotação de Responsabilidade Técnica
homologada.
§ 1º As pessoas jurídicas registradas no CRMV-PR que sejam passíveis de
dispensa do registro, por qualquer motivo, terão prazo de até 30 dias após a notificação
para solicitar o cancelamento do seu registro perante a autarquia.
§ 2º Caso a pessoa jurídica prevista no § 1º não solicite o cancelamento, seu
registro passará a ser considerado voluntário e será autuado para a apresentação de
Anotação de Responsabilidade Técnica homologada neste conselho.
Art. 17. A fim de balizar a remuneração, sugere-se observar a Tabela de
Remuneração dos respectivos sindicatos profissionais (ver Anexo 3).
Art. 18. Este manual apresenta algumas orientações, porém cabe ao
profissional certificar-se da vigência e abrangência das normas que se aplicam às atividades
do tomador de serviço.
Art. 19. Independentemente da carga horária presencial, o responsável técnico
responde administrativa, civil e criminalmente pelos serviços prestados e produtos
oferecidos pelo estabelecimento no âmbito da atuação profissional e que contrariem o
disposto nesta Resolução, demais atos expedidos pelo CFMV e nas legislações vigentes.
Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
ADOLFO YOSHIAKI SASAKI
Presidente do Conselho
ANDREIA DE PAULA VIEIRA
Secretária-Geral