ACÓRDÃO Nº 660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL,
no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, Resolução-
COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, com a redação dada pela Resolução nº 566, 31 de
março de 2023, Acórdãos nº 638, 652 e 660, todos em vigor e válidos e,
CONSIDERANDO que o Acórdão do COFFITO de nº 638, hostilizado em Juízo pelo
CREFITO-11 e mantido por decisão judicial, fixou os poderes da Comissão Provisória Mista de
Controle - CPMC - que deverá atuar até o encerramento dos processos administrativos em face
de Sérgio Gomes de Andrade e que não cabe aos interventores nomeados pelo Acórdão do
COFFITO de nº 653 se oporem às ordens do COFFITO e de seus órgãos, em especial à CPMC e à
própria Comissão Processante Julgadora, dada a presunção de validade do ato administrativo,
que no caso da CPMC foi submetido ao crivo de decisão judicial que manteve a sua validade e;
CONSIDERANDO que o Acórdão COFFITO de nº 638 foi prorrogado em todos os
seustermospeloAcórdãoCOFFITOnº652,de30denovembrode2023,equeacomposiçãoda
CPMC, ainda que em funcionamento com somente dois Conselheiros Federais, tendo em vista
a extinção por termo do mandato da ex Conselheira Regional que compunha a referida
Comissão, não lhe retira o poder conferido pelo Plenário do COFFITO, estando o órgão criado
até sejam ultimadas as providências necessárias para o julgamento dos processos
administrativos em trâmite;
CONSIDERANDO que somente em razão do término dos mandatos do CREFITO-11,
sem o término ainda dos procedimentos administrativos, é necessário alterar a natureza
subjetiva da Comissão que passará a ser composta apenas por Conselheiros Federais,
alterando-se a própria designação da Comissão para a Comissão Provisória de Controle - CPC,
em razão da alteração subjetiva da Comissão;
CONSIDERANDO que o COFFITO possui legitimidade e competência legal para
empreender atos de inspeção nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional,
independentemente da criação de qualquer Comissão ou órgão neste sentido, estando tal
competência fixada em Lei;
CONSIDERANDO, finalmente, que cabe ao Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional o exercício das competências deferidas pela Lei Federal nº 6.316/75, e que
os precedentes judiciais e do próprio Tribunal de Contas da União, impõem o poder-dever de
fiscalizar os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional,
ACORDAM, por unanimidade, os Conselheiros Federais, em determinar que o
Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nomeie, por meio de
Portaria, novo membro para Comissão Provisória de Controle - CPC, que atuará até a
finalização dos processos administrativos levados a efeito em face de ex gestor do CREFITO-11,
Dr. Sérgio Gomes de Andrade, na forma do Acórdão nº 638/2023, prorrogado pelo Acórdão nº
652/2023.
QUÓRUM: QUÓRUM: Dr. Roberto Mattar Cepeda, Presidente; Dra. Ana Carla de
Souza Nogueira, Vice-Presidente; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva, Diretor-Secretário; Dr.
Leandro Lazzareschi, Conselheiro Efetivo; Dr. Maurício Lima Poderoso Neto, Conselheiro
Efetivo; Conselheira Suplente convocada: Dra. Cristina Lopes Afonso
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho
CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor-Secretário