SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.005, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.005, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. VENDA DE CAVACOS DE MADEIRA. ART. 9º DA LEI
Nº 10.925, DE 2004.
Sujeitam-se à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep
estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas decorrentes da venda de
cavacos de madeira destinados pelo adquirente à geração de energia térmica ou elétrica
utilizada na produção dos bens listados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e
não excluídos do âmbito de aplicação da referida suspensão pela legislação superveniente,
desde que observados os demais requisitos.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.925/2004, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.058/2009, art.
37; Lei nº 12.350/2010, art. 57; Lei nº 12.599/2012, art. 7º; Lei nº 12.794/2013, art. 17; art.
2º da Lei nº 12.839/2013, art. 2º; Lei nº 12.865/2013, art. 30; Instrução Normativa SRF n°
660, de 2006, Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 259,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Sujeitam-se à suspensão da incidência da Cofins estabelecida pelo art. 9º da Lei
nº 10.925, de 2004, as receitas decorrentes da venda de cavacos de madeira destinados
pelo adquirente à geração de energia térmica ou elétrica utilizada na produção dos bens
listados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e não excluídos do âmbito de
aplicação da referida suspensão pela legislação superveniente, desde que observados os
demais requisitos.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.925/2004, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.058/2009, art.
37; Lei nº 12.350/2010, art. 57; Lei nº 12.599/2012, art. 7º; Lei nº 12.794/2013, art. 17; art.
2º da Lei nº 12.839/2013, art. 2º; Lei nº 12.865/2013, art. 30; Instrução Normativa SRF n°
660, de 2006, Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 259,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão