SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.004, DE 30 DE JUNHO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.004, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
LUCRO REAL. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. PERÍODO DE APURAÇÃO. DISPONIBILIDADE
JURÍDICA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS.
Os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a
tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no
período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica.
Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais
transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo
os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na
qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito
e os juros de mora sobre ele incidentes até essa data devem ser oferecidos à tributação
pelo IRPJ.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN),
art. 43; Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, III; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 177, caput, 186, §
1º, e 187, § 1º; Decreto Lei nº 1.598, de 1977, arts. 6º, § 1º, 7º, caput, e 67, XI; Lei nº
8.981, de 1995, art. 41; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 53 e 74; Regulamento do Imposto
sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, art. 441, II; Instrução
Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, 34, 39, 40, II, 47, incisos I a IV, e 131; Ato
Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 25, de 2003, arts. 1º e 5º.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 92,
DE 21 DE JUNHO DE 2021, e Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
RESULTADO AJUSTADO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. PERÍODO DE APURAÇÃO. DISPONIBILIDADE
JURÍDICA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS.
Os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a
tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do resultado
ajustado no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica.
Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais
transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo
os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na
qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito
e os juros de mora sobre ele incidentes até essa data devem ser oferecidos à tributação
da CSLL.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, III; Lei nº 6.404, de 1976,
arts. 177, caput, 186, § 1º, e 187, § 1º; Decreto Lei nº 1.598, de 1977, arts. 6º, § 1º, 7º,
caput, e 67, XI; Lei nº 8.981, de 1995, arts. 41 e 57; Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º, § 1º,
alínea "c"; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 53 e 74; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017,
arts. 33, 34, 39, 40, II, 47, incisos I a IV, e 131; Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº
25, de 2003, arts. 1º e 5º.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 92,
DE 21 DE JUNHO DE 2021, e Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -
COFINS
REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA
RECEITA.
Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo
pago indevidamente. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita
nova e, sobre ela, incide a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep.
Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais
transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo
os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na
qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que os juros de
mora sobre ele incidentes até essa data devem ser oferecidos à tributação da Cofins.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, caput; Lei nº 9.430,
de 1996, art. 74; Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022,
arts. 49, 156 e 789; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 85,
DE 29 DE JUNHO DE 2020, e Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA
RECEITA.
Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores
recuperados a título de tributo pago indevidamente. Os juros incidentes sobre o indébito
tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incide a Cofins e a Contribuição para o
PIS/Pasep.
Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais
transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo
os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na
qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito
e os juros de mora sobre ele incidentes até essa data devem ser oferecidos à tributação
da Contribuição para o PIS/Pasep.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, caput; Lei nº 9.430,
de 1996, art. 74; Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022,
arts. 49, 156 e 789; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 85,
DE 29 DE JUNHO DE 2020, e Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão