SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.003, DE 3 DE ABRIL DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.003, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR-
CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
EXCLUSÃO.
Os serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-
condicionado são tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006,
e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº
8.212, de 1991. Se esses serviços forem prestados mediante cessão ou locação de mão de
obra, tal fato constitui motivo de vedação à opção pelo Simples Nacional ou mesmo de
exclusão desse regime de tributação.
CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 169, DE 25 DE
ABRIL DE 2014.
Dispositivos Legais: Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
17, XI, XII, § 1º, art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-C, § 5º-F, § 5º-H; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31;
Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 191, II.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão