SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. DECRETO Nº 6.426, DE 2008, ART. 1º, III. REGIME
NÃO-CUMULATIVO. PARTES E ACESSÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR
ESTABELECIMENTO FABRICANTE E POR EMPRESA COMERCIAL REVENDEDORA.
A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º, III, do Decreto nº
6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa desse tributo, é
restrita aos produtos contemplados pela norma (inclusive partes e acessórios que
componham as referidas NCM, consoante descrição contida nas respectivas Notas
Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias -
NESH), e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração
tributária.
A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º, III, do Decreto nº
6.426/2008 é aplicável a toda cadeia de comercialização no mercado interno dos produtos
nele contemplados (desde o fabricante ou importador), tanto na hipótese de importação
ou de aquisição no mercado interno dos referidos produtos pela pessoa jurídica
responsável por sua utilização quanto por pessoa jurídica revendedora, desde que, ao final
da cadeia comercial, seja observada a destinação dos produtos exigida no citado
dispositivo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222,
DE 09 DE MAIO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 20 DE JANEIRO
DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 3º; Decreto nº 6.426, de
2008, art. 1º, III, e Anexo III.
Assunto: Contribuição Para o PIS/Pasep
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art.
1º, III, do Decreto nº 6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa
desse tributo, é restrita aos produtos contemplados pela norma (inclusive partes e
acessórios que componham as referidas NCM, consoante descrição contida nas respectivas
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
- NESH), e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a
desoneração tributária.
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art.
1º, III, do Decreto nº 6.426/2008 é aplicável a toda cadeia de comercialização no mercado
interno dos produtos nele contemplados (desde o fabricante ou importador), tanto na
hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos produtos pela
pessoa jurídica responsável por sua utilização quanto por pessoa jurídica revendedora,
desde que, ao final da cadeia comercial, seja observada a destinação dos produtos exigida
no citado dispositivo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222,
DE 09 DE MAIO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 20 DE JANEIRO
DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 3º; Decreto nº 6.426, de
2008, art. 1º, III, e Anexo III.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão