ANEXO 1. Empresa: Empresa Desconhecida - CNPJ: Produto - (Lote): EGENS AUTOTESTE AG SARS-COV-2(EG023786/22); Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro Expediente nº: 1468004/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a detentora do registro do produto EGENS AUTOTESTE AG SARS-COV-2 de número de registro 81464750113, identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.957, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1048. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/12/2023