ANEXO 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): MULTISLIM BLACK (TODOS); MZT BLACK (TODOS); MZT GOLD (TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1156120/23-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos "MZT GOLD", "MZT BLACK" E "MULTISLIM" fabricados por empresa desconhecida, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 10.588.595/0010-92 Produto - Apresentação (Lote): LASIX - 10 MG/ML SOL INJ CT 5 AMP VD AMB X 2 ML(DRA03131); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1438861/23-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de constatação de existência de uma ampola do medicamento Profenid solução injetável (Lote DRA02345) (100mg/2mL) em 1 caixa do medicamento Lasix® solução injetável (Lote DRA03131), o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022. ......................................... 3. Empresa: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. - CNPJ: 61.190.096/0001-92 Produto - Apresentação (Lote): temozolomida - 140 MG CAP DURA CT FR VD AMB X 5(835618); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1450684/23-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de identificação de cartucho contendo frasco de Temozolomida 180 mg cápsula dura, lote 835592, o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022. ......................................... 4. Empresa: HEMPMEDS MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 22.989.799/0001-23 Produto - Apresentação (Lote): TODOS (TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1428675/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda e comercio de produtos de Cannabis no endereço eletrônico https://hempmedsbr.com, em desacordo com o artigo. 3º da RDC n. 96/2008 e a RDC nº 660, de 30 de março de 2022. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos irregularmente. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 5. Empresa: PRÓ - VIDA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME - CNPJ: 09.665.467/0001-25 Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS MANIPULADOS (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1325694/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda Motivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio do site https://providafarma.com/ em desacordo com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1048. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/12/2023