RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução Normativa nº 108, de 22 de
dezembro de 2020.
O CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS - CONFERP,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI e XII do art. 4º, § 2°, do art. 8°,
cumpridas as formalidades do art. 75, todas do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º - A Resolução Normativa nº 108, de 22 de dezembro de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º - Pode ser votado o profissional de Relações Públicas, desde que,
cumulativamente, preencha os seguintes requisitos:
I - esteja regularmente registrado, com registro ativo, perante o Conrerp de seu
domicílio profissional;
II - seja brasileiro nato ou naturalizado;
III - esteja em dia com suas obrigações estatutárias e sem impedimentos legais;
IV - não esteja cumprindo pena de processo ético-disciplinar, por improbidade
administrativa ou de processo penal;
V - não esteja com os direitos políticos suspensos;
VI - não tenha contas julgadas irregulares pelo Conferp ou Tribunal de Contas da União.
§ 1°. Os candidatos que não atenderem os critérios dos incisos III, IV e V
estarão inelegíveis enquanto perdurar a pena, além do prazo de 5 (cinco) anos do
cumprimento da penalidade imposta.
§ 2°. Não são elegíveis, não podendo integrar chapas para participação do
processo eleitoral de que trata a presente Resolução Normativa, os profissionais
registrados com formação acadêmica em cursos superiores de graduação e cursos
superiores de tecnologia análogos ao curso de graduação em Relações Públicas, assim
reconhecidos nos termos da Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1987."
"Art. 7º - Poderá votar o profissional de Relações Públicas regularmente
registrado, com registro ativo, perante o Conrerp de seu domicílio profissional, em dia com
suas obrigações estatutárias, nos termos desta Resolução Normativa."................................
"Art. 9ª - As eleições serão realizadas por meio do voto eletrônico on-line,
mediante ferramenta informatizada corporativa de gerenciamento seguro e passível de
auditagem, a ser desenvolvido ou escolhido pelo Conselho Federal, e de uso obrigatório
por todo o Sistema Conferp, que permita ao candidato e à sua chapa efetivar a inscrição,
anexar a documentação exigida para comprovação dos requisitos, votar, na condição de
eleitor, e ser votado. .................................................................................................................
"Art. 13 - Com o fim de garantir a lisura da votação e a inviolabilidade do voto,
serão realizados atos preparatórios, nos prazos constantes nesta Resolução, que são os
seguintes:"....................................................................................................................................
V - disponibilização, se for o caso, conforme as especificidades da ferramenta
informatizada contratada pelo Conferp, até o dia 1º de julho do ano da eleição, no sítio
eletrônico de cada Conselho, de uma página específica destinada às eleições, que deverá
ser atualizada com as leis, normas e atos respectivos, além de comunicados gerais, de
conteúdo educativo e de incentivo ao voto.
§ 1º. O cadastramento dos eleitores, se for o caso, conforme as especificidades
da ferramenta informatizada contratada pelo Conferp, será realizado exclusivamente por
meio eletrônico." ........................................................................................................................
"Art. 16. Os registros das chapas ocorrerão entre os dias 1º de agosto até 06 de
setembro do ano das eleições, devendo ser indicados os candidatos a conselheiros
efetivos, dentre eles os que comporão a diretoria, e os candidatos a conselheiros
suplentes." .................................................................................................................................
"Art. 18. As chapas concorrentes ao Conselho Federal farão o registro mediante
requerimento na Secretaria do Conferp e aquelas concorrentes aos Regionais obterão o
registro mediante requerimento na Secretaria do Conrerp respectivo, conforme as
especificidades da ferramenta informatizada contratada pelo Conferp."
......................................................................................................................................................
"Art. 20. O requerimento de inscrição deve vir acompanhado de certidão
expedida pelo Conrerp respectivo, indicando a regularidade das obrigações perante o
Conselho, contendo as informações de que trata o art. 6° desta Resolução e o registro
sobre condenação ética-profissional.
§ 1°. A inscrição, conforme as especificidades da ferramenta informatizada
contratada pelo Conferp, poderá ser feita via e-mail, devendo os documentos serem
enviados em formato PDF, à Secretaria do Conselho respectivo a que concorrer, até o dia
6 de setembro do ano das eleições, sob pena de indeferimento da inscrição.
§ 2°. O requerente responsável pela inscrição declarará a autenticidade dos
documentos digitalizados anexados ao requerimento, sob as cominações do art. 295 do
Código Penal." ............................................................................................................................
"Art. 29. As impugnações contra a campanha eleitoral devem ser dirigidas ao
Condutor Eleitoral." ....................................................................................................................
"Art. 32. Poderão ser designados para a função de Condutor Eleitoral e de
membro da Mesa Eleitoral os profissionais regularmente registrados, com registro ativo,
perante o Conrerp respectivo, em dia com suas obrigações estatutárias e sem
impedimentos legais, bem como empregados e assessores do Sistema Conferp.
Parágrafo único. Não poderão ser designados para a função de Condutor
Eleitoral ou de membro da Mesa Eleitoral os candidatos, seus parentes consanguíneos e
afins, até o segundo grau, bem como seus cônjuges, sócios, empregados e aqueles com
quem tenham relação de emprego e o conselheiro membro da diretoria executiva de
Conselho que seja candidato à reeleição."
"Art. 33. ....................................................................................................................
§ 1º. Para o cumprimento do disposto no caput, o Condutor Eleitoral terá à sua
disposição o Boletim de Informações sobre o Processo Eleitoral - BIPE, que é o informativo
eletrônico por ele redigido onde são apontados os esclarecimentos, respondidas as
consultas e transmitidas as soluções dadas para os impasses que possam surgir durante os
procedimentos eleitorais.
§ 2º. O BIPE será expedido pelo assessor de tecnologia da informação do
Conferp e postado nos canais de comunicação oficial on-line dos Conrerps."
"Art. 34. A Mesa Eleitoral é constituída por três membros e terá competência
para:" ...........................................................................................................................................
"Art. 36. As ações da Mesa Eleitoral serão coordenadas por seu presidente."
......................................................................................................................................................
"Art. 38. No dia das eleições, às 09:00, no horário de Brasília, a Mesa Eleitoral
será instalada e seu presidente emitirá o comando para impressão do Relatório Zerésima,
conforme as especificidades da ferramenta informatizada contratada pelo Conferp.
§ 1º. O Relatório Zerésima, conforme as especificidades da ferramenta
informatizada contratada pelo Conferp, será emitido individualmente para cada Conrerp,
que receberá a cópia digitalizada tão logo efetuada sua impressão em formato PDF.
§ 2º. Conferidas as vias do Relatório Zerésima e achando-as de acordo, o
presidente da Mesa Eleitoral votará e liberará o programa de captação dos votos on-line
de todos os eleitores que estiverem cadastrados para o voto, conforme as especificidades
da ferramenta informatizada contratada pelo Conferp.
§ 3º. O presidente da Mesa Eleitoral determinará o arquivamento do Relatório
Zerésima nos autos do Processo Eleitoral do Conferp e as vias de cada Conrerp serão
arquivadas nos respectivos autos." ...........................................................................................
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"Art. 41. A apuração dos votos ocorrerá por processamento eletrônico dos
dados, conforme as especificidades da ferramenta informatizada contratada pelo Conferp,
sob o ordenamento do presidente da Mesa Eleitoral e mediante a emissão de
relatórios."
"Art. 42. Será emitido o Relatório de Votação, o qual consolidará os votos
captados pela Mesa Eleitoral e apontará as chapas eleitas para o Conferp e para os
Conrerps." ...................................................................................................................................
"Art. 45. A fiscalização do processo eleitoral cabe às chapas participantes,
adotando-se, no que couber, a legislação eleitoral para a matéria."
"Art. 46. ...................................................................................................................
Parágrafo único. O prazo para recorrer, salvo disposição expressa em sentido
contrário, é de 2 (dois) dias contínuos." .................................................................................
"Art. 48. No dia das eleições, as impugnações devem ser feitas ao presidente da Mesa
Eleitoral, que submeterá para apreciação da matéria pelos demais membros para deliberação por
maioriadevotos.".....................................................................................................................................................
"Art. 49. O recurso contra a proclamação do resultado deve ser feito no prazo
de três dias contínuos em petição dirigida ao presidente do Conselho Federal, que
convocará Comissão Especial para deliberação por maioria de votos, por meio de decisão
irrecorrível.
§ 1º. A Comissão Especial será convocada pelo presidente do Conselho Federal
e será composta por três profissionais de Relações Públicas regularmente registrados, com
registro ativo, perante o Conrerp de seu domicílio profissional, em dia com suas obrigações
estatutárias e sem impedimentos legais.
§ 2º. Dois desses profissionais serão indicados pelo Conrerp sorteados para esse
fim e o terceiro, indicado pelo presidente do Conferp." .......................................................
"Art. 50 Cada chapa poderá designar um fiscal, profissional de Relações Públicas
regularmente registrado, com registro ativo, perante o Conrerp de seu domicílio
profissional, em dia com suas obrigações estatutárias e sem impedimentos legais, ou
advogado constituído, para acompanhar e impugnar o processo de votação. Parágrafo
único. As impugnações deverão ser enviadas via e-mail, conforme endereço eletrônico a
ser criado pelo Conferp especialmente para esse fim."
Art. 2º - Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA MULLER
Presidente do Conselho