RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 465, DE 29 DE JULHO DE 2009

RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 465, DE 29 DE JULHO DE 2009
Normatiza a concessão de verba de representação e dá
outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no
uso da atribuição que lhe confere a alínea "r" do artigo 4º da Resolução CFMV nº 591/92;
CONSIDERANDO que o auxílio representação tem fato gerador distinto das diárias;
CONSIDERANDO a autorização contida na Resolução CFMV nº 898, de 16/12/08;
CONSIDERANDO os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade,
publicidade, e eficiência que obrigam os entes administrativos e definem procedimentos de
gestão àqueles que detêm a guarda de dinheiro público;
CONSIDERANDO as deliberações prolatadas pelo egrégio Tribunal de Contas da
União; resolve:
Art. 1º Fica instituído o auxílio representação do CRMV-GO, que corre pela rubrica
nº 313.270 - Auxílio Representação.
Art. 2º Farão jus ao auxílio representação os diretores e conselheiros do CRMV-GO
para despesas relativas a representação assim discriminadas:
I - indenização pelos gastos decorrentes da utilização do veículo próprio, para
atender a demanda inerente ao exercício da função pública, no valor de R$25,00 (vinte e cinco
reais) por dia de expediente prestado a Autarquia;
II - indenização pelos gastos efetuados com alimentação, quando no
desempenho da função, mediante comprovação por meio de documento com valor
fiscal;
III - indenização pelos gastos efetuados no exercício da representação durante
viagem a serviço, mediante justificativa e comprovação.
§ 1º - A despesa relacionada ao gasto elencado no inciso I deste artigo fica
dispensada de prestação de contas, sendo necessário que um diretor ateste que o beneficiário
esteve no exercício da função pública no CRMV-GO na data a que se refere à indenização.
§ 2º - Poderá ser cumulada diária com auxílio representação, vedado o pagamento
de alimentação do beneficiário, hospedagem e locomoção.
Art. 3º O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás delibera o
valor do auxílio representação de seus dirigentes e conselheiros no valor máximo mensal de
R$2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.
WANDERSON PORTUGAL LEMOS
Presidente do Conselho
BRUNO DE SOUZA MARIANO
Secretário-Geral