RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 351, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 351, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as normas para concessão de diárias,
auxílios e jeton a conselheiros e representantes do
Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro
e respectivos valores.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei nº 3.268, de 30 de
setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,
alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe
sobre os Conselhos de Medicina, delegando aos Conselhos o Poder Regulamentar (ou
normativo) do exercício da Medicina para resguardar o perfeito desempenho desta;
CONSIDERANDO o artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004,
que altera o teor da alínea "I", do artigo 5º da Lei n.º 3.268/1957, no que se refere
às concessões de diárias e jetons, combinado com Resolução CFM nº 2.175/2017,
alterada pela Resolução CFM nº 2.267/2019 e alterada pela Resolução CFM 2.274/2020,
que faculta aos Conselhos Regionais de Medicina, conforme peculiaridades locais,
estipular quantias diferentes das estabelecidas na mencionada Resolução e a previsão
expressa de possibilidade de pagamento de jeton no caso de atividades realizadas por
videoconferência;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa CFM nº 5, de 22 de junho de 2011
e a de nº 2, de 24 de abril de 2013;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.070, de 20 de fevereiro de 2014,
normatiza o fluxo das consultas aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina;
CONSIDERANDO a Resolução Cremerj nº 274, de 13 de janeiro de 2015, que
aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO a Resolução CFM Nº 2.164, de 23 de junho de 2017 que
regulamenta o procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante,
parcial ou total, para o exercício da Medicina;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.306, de 17 de março de 2022, que
aprova o Código de Processo Ético- Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal
de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs);
CONSIDERANDO o teor do Acórdão TCU nº 1.925/2019-PL, proferido na
TC036.608/2016-5 - FOC dos Conselhos de Fiscalização;
CONSIDERANDO o Parecer nº 145/2020, da Assessoria Jurídica do CREMERJ,
sobre modalidade de Pagamento aos Conselheiros em reuniões por
videoconferência;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.310, de 23 de março de 2022, que
atualiza valores estabelecidos na Resolução CFM nº 2.175/2017 que Normaliza os
procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de
representação e jeton em obediência a Lei nº 11.000/2004;
CONSIDERANDO que a presente Resolução não implica em aumento de
despesas realizadas pelo Conselho, apenas normatiza por meio de resolução o que já
era determinado por portaria;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por Lei, com
atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da Medicina, mantidas com recursos próprios
e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do orçamento da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina
são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu
trabalho;
CONSIDERANDO, finalmente, o aprovado na 26ª Sessão Plenária do Corpo de
Conselheiros do Cremerj, realizada em 21 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Definir critérios para Diária, Jeton e Auxílio Representação.
§1 Da Motivação:
. ÍTENS MOTIVAÇÃO QUANTIDADE / DIA
. I Sessões Plenárias (Jeton) 3
. II Reunião de Diretoria (Jeton) 2
. III Atividade Administrativa / Fiscalização /
Representação (Auxílio)
1
. IV Comissões e Câmaras Técnicas (Jeton diferenciado) 3
I - Diária: os Conselheiros do Conselho Regional de Medicina do Estado do
Rio de Janeiro farão jus a diárias na forma de indenização para cobertura de despesas
com pernoite, locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de
origem na conformidade esta Resolução.
a) Não haverá pagamento de diária de deslocamento dentro da região
metropolitana do Rio de Janeiro, ou com distâncias de até 50km.
b) Para justificar o pagamento de diárias com pernoite, será obrigatória a
apresentação do comprovante de pagamento de hospedagem.
c) Para cálculo da distância sob a qual será pago a diária, será considerada
a distância entre o local de destino e origem, conforme informação obtida no
aplicativo Google Maps, considerando apenas a distância de ida ou volta (a que for
maior).
. DESLOCAMENTOS SEM PERNOITE
(R$)
COM PERNOITE
(R$)
. 1 - Intermunicipal - com transporte do
CREMERJ:
a) distâncias de 51 até 200Km
b) distâncias a partir de 201Km
R$ 408,00
R$ 540,00
R$ 804,00
R$ 1.068,00
. 2 - Intermunicipal - com transporte em veículo
próprio:
a) distâncias de 51 até 200Km
b) distâncias a partir de 201Km
R$ 912,00
R$ 1.104,00
.
. R$ 456,00
R$ 552,00
. 4 - Interestadual R$ 588,00 R$ 1.164,00
II - Jeton: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos e
suplentes em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos
Conselhos de Medicina, Câmaras de Julgamentos, reuniões e atividades individuais dos
conselheiros membros das comissões e câmaras técnicas, limitado a um jeton por
período*(matutino, vespertino ou noturno) e nos valores abaixo, não podendo
ultrapassar o total de 22 (vinte e dois) jetons por mês:
a) Entenda-se por matutino o período das 7:00 às 12:00 horas; vespertino:
das 12:01 às 19:horas e noturno: das 19:01 às 22:00 horas.
b) O Jeton será contabilizado, conforme o período de início da atividade.
. Atividade Valor
. Comissões e Câmaras Técnicas R$ 696,00
. Demais atividades R$ 910,00
III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização para cobertura de
despesas com locomoção e refeição na cidade de origem, não acumulável com a diária,
quando da convocação ou convite dos Conselhos de Medicina para eventos, reuniões
interna ou externa presencial, palestras/aulas de interesse dos Conselhos de Medicina,
apuração em fiscalização, sindicância e processo, específica para conselheiro efetivo e
suplente limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois)
auxílios por mês:
. Atividade Valor
. Auxílio Representação de Conselheiros R$ 504,00
a) O pagamento do Auxílio Representação ficará vinculado à apresentação
de Ata ou Relatório de participação, detalhando as atividades desenvolvidas e não
podendo ser destinado a pessoas que possuam vínculo empregatício com os conselhos
de medicina.
b) Poderá ser pago a representantes regionais auxílio de representação
referente à atividade na REPRESENTAÇÃO para reuniões realizadas por
videoconferência, no limite de 1 (um) auxílio por semana, no valor referente a
atividades na Representação:
. Atividade Valor
. Representantes - atividades na Representação R$ 320,00
. Representantes - atividades fora da Representação R$ 504,00
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Art. 2º Os Conselheiros efetivos e suplentes, empregados e demais
convidados, quando em viagem internacional, farão jus a percepção de diária da
seguinte forma:
. Conselheiros efetivos e suplentes
. Itens DESTINOS VALOR
. I Europa e Oriente Médio € 500,00
. II África, Ásia, Oceania, Estados Unidos e Canada US$ 500,00
. Funcionários e demais convidados eventuais
. Itens DESTINOS VALOR
. I Europa e Oriente Médio € 435,00
. II África, Ásia, Oceania, Estados Unidos e Canadá US$ 410,00
Art. 3º Os funcionários do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio
de Janeiro farão jus à percepção de diárias, na conformidade desta Resolução, quando,
na prestação de serviços e atividades que lhe são afeitos, houver deslocamento da sua
cidade de origem.
. Deslocamentos Sem pernoite Com pernoite
. 1 - Intermunicipal ***** R$ 570,00
. 2 - Interestadual R$ 420,00 R$ 840,00
§1º Qualquer viagem para o exterior deverá ser aprovada pela Diretoria e
referendada em Sessão Plenária do Cremerj;
§2º As diárias internacionais serão pagas em moeda corrente do país, em
cartão de crédito internacional específico para este fim, conforme cotação do dia do
pagamento;
§3º Quando a missão no exterior abranger mais de um país adotar-se-á a
diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a
diária referente ao país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão. Na
hipótese de não haver voo com destino à residência do beneficiado no mesmo dia, o
deslocamento será realizado no dia seguinte, com o recebimento de diária aplicável no
Brasil.
Art. 4º Para garantir o recebimento da diária, jeton ou auxílio de
representação, conselheiro, funcionário ou representante deverá atender às normativas
previstas no regimento interno do Conselho, resoluções e portarias do CREMERJ. A não
apresentação de prestação de contas resultará no não pagamento de diárias em
viagens futuras.
Art. 5º A diária, jeton e auxílio de representação, quando recebidos
indevidamente, deverão ser restituídos aos cofres do Conselho no prazo máximo de
cinco dias, contados da data da ciência do ocorrido. Caso não ocorra a restituição no
prazo estabelecido, o valor será deduzido no pagamento do próximo evento.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Cremerj e
quando necessário será consultado o Conselho Federal de Medicina sendo que o
Cremerj acatará a determinação/orientação apresentada;
Art. 7º Esta Resolução e seus anexos entram em vigor a partir do dia 1º de
janeiro de 2024 e revoga a Resolução Cremerj nº 313, de 07 de julho de 2020 e a
Resolução Cremerj nº 264, de 29 de maio de 2012.
WALTER PALIS VENTURA
Presidente do Conselho
RICARDO FARIAS JUNIOR
Diretor Primeiro Secretário