RESOLUÇÃO CNRH Nº 238, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO CNRH Nº 238, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio
Doce, de domínio da União.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº
9.984, de 17 de julho de 2000, e pelo Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 215, de 30 de junho de 2020, do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos, e o constante no Processo nº 59000.017375/2023-56, resolve:
Art. 1° Definir o enquadramento dos corpos de água superficiais de domínio da União da bacia do rio Doce, conforme anexo 1.
Art. 2° Conceituar os anexos da presente Resolução, que são:
I - anexo 1 - enquadramento dos corpos de água superficiais de domínio da União da bacia do Rio Doce;
II - anexo 2 - procedimentos, critérios e base hidrográfica adotados para o enquadramento dos corpos de água superficiais de domínio da União da bacia do rio Doce;
III - anexo 3 - mapas com classes de enquadramento para os trechos de rio de domínio da União por tipo de procedimento e síntese de todos os procedimentos adotados; e
IV - anexo 4 - ações do Programa de Efetivação do Enquadramento (PEE) dos municípios que contribuem com cargas poluentes diretamente para a calha do rio Doce
e de seus formadores de domínio da União, e para o rio José Pedro.
Art. 3° As metas intermediárias, assim como o detalhamento do estudo realizado para o enquadramento, são apresentadas na versão final do relatório PP 06 - Proposta
de Enquadramento e Programa de Efetivação da Bacia do Rio Doce (Tomo I e Tomo II), disponível em https://www.cbhdoce.org.br/repositorio.
Art. 4° Que a cada dois anos, conforme o art. 13, da Resolução CNRH n° 91/2008, deverão ser elaborados relatórios técnicos pelos órgãos gestores de recursos hídricos
para discussão pelo CBH Doce e CNRH, os quais deverão conter a identificação dos corpos de água que não atingirem as metas estabelecidas e as respectivas causas pelas quais
não foram alcançadas, bem como o estabelecimento de medidas para eventuais desvios encontrados.
Parágrafo único. Nos casos em que as condições de qualidade estiverem em desconformidade com as metas estabelecidas no enquadramento, o CBH Doce deverá
estabelecer medidas para a adequação da qualidade da água para sua respectiva meta, exceto para os parâmetros que excedam aos limites legalmente estabelecidos devido à
condição natural do corpo de água.
Art. 5° No que diz respeito à situação dos cursos de água não enquadrados, deverá ser observado o disposto no art. 42, da Resolução CONAMA n° 357/2005 e Art.
15, da Resolução CNRH n° 91/2008.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na sua data de publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Secretário Executivo