ANEXO I PARÂMETROS DE PDV DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS NÃO DEPENDENTES DO TESOURO NACIONAL . Empresas Não Dependentes do Tesouro Nacional . Modelagem PDV . Parâmetros Geral Quitação Ampla do Contrato de Trabalho . % do Custo Total do PDV que pode ser superior ao CRSJC Até 30% Até 35% . Prazo máximo de Retorno de Investimento (meses) 18 meses . Prazo máximo de Incentivo Complementar Parcelamento (meses) 24 meses ANEXO II PARÂMETROS DE PDV DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS DEPENDENTES DO TESOURO NACIONAL . Empresas Dependentes do Tesouro Nacional . Modelagem PDV . Parâmetros Geral Quitação Ampla do Contrato de Trabalho . % do Custo Total do PDV que pode ser superior ao CRSJC Até 25% Até 30% . Prazo máximo de Retorno de Investimento (meses) 12 meses . Prazo máximo de Incentivo Complementar Parcelamento (meses) 24 meses
RESOLUÇÃO CGPAR /MGI Nº 50, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 769. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO. Todos os atos de 29/12/2023