RESOLUÇÃO CAPDA Nº 45, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 45, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Credenciamento do Inovação Einstein Manaus,
vinculado à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira
Hospital Albert Einstein (SBIBHAE), como Instituição
habilitada à execução de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521,
de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu
regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
9/2023/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.008805/2022-11, e a
deliberação ocorrida na sua 72ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2023 e
autuada no processo 52710.008468/2023-34, resolve:
Art. 1º Credenciar a instituto Inovação Einstein Manaus, vinculado à Sociedade
Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein (SBIBHAE), inscrito no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 60.765.823/0080-33, como instituição
habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os
fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou
aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios
e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº
8.387/1991, deverão ser executadas no Inovação Einstein Manaus, vinculado à Sociedade
Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein (SBIBHAE), em seu estabelecimento em
Manaus, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente
justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos
exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS
Coordenador do Comitê
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.112192/2023-57
Interessado: ANGELO MOREIRA MACHADO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8
de novembro de 2018, declara:
Ficam registrados os compromissos da pessoa física ANGELO MOREIRA
MACHADO, inscrita no CPF nº 535.***.***-68, nos termos do art. 2º, do Decreto nº
9.557, de 8 de novembro de 2018.
Para fins da emissão do presente ato, o interessado ANGELO MOREIRA MACHADO
apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os
incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de
auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo
interessado.
O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 21 de dezembro
de 2023, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação do interessado.
UALLACE MOREIRA LIMA