RESOLUÇÃO CAPDA Nº 43, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 43, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Credenciamento do Instituto Tecnológico Educacional
da Amazônia (ITEAM) no Comitê das Atividades de
Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA)
como instituição habilitada à execução de atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15
de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu
regimento interno, considerando a Resolução/CAPDA n° 01, de 25 de setembro de 2012, e
alterações, e tendo em vista os autos do processo Suframa nº 52710.000174/2023-64, e a
deliberação ocorrida na sua 72º Reunião Ordinária, autuada no processo Suframa
52710.008468/2023-34, realizada em 14 de dezembro de 2023. resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto Tecnológico Educacional da Amazônia (ITEAM),
como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos, I, IV e VI do § 4º e I e IV do § 18, todos
do art. 2º da Lei nº 8.387/1991.
Parágrafo único. As unidades capacitadas a receberem os benefícios previstos
no caput deste artigo são:
I - Unidade Manaus (ITEAM-MN/AM), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 34.792.077/0001-63; e
II - Unidade Boa Vista (ITEAM-BV/RR), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 48.653.884/0001-00.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas nos convênios e seus
termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº
8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos
humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução/CAPDA nº 4, de 27 de junho de 2019.
Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS
Coordenador do Comitê