RESOLUÇÃO Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a deliberação da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CNDPI), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.483, de 6 de abril de 2023, e dando cumprimento ao deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em sua 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Não aprovar a aplicação de R$ 500.385,00 (quinhentos mil trezentos e oitenta e cinco reais), desbloqueados pela Secretaria de Orçamento Federal do Plano Orçamentário 0001 - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, nos programas "Envelhecer nos Territórios" e "Viva mais Cidadania" da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO (A versão integral desta ata, com anexo, encontra-se disponível no site do BNDES no seguinte endereço: https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/5b58f0c0- 9ed2-41f0-bcf7-6ea1f9d50032/Ata+15+AGE+FINAME.pdf?MOD=AJPERES&CVID=oOHoqSV) WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO Presidente da Mesa ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA Representante do Banco GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES Secretária–
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Todos os atos de 29/12/2023