RESOLUÇÃO Nº 53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Define, para o exercício de 2024, os valores das
anuidades e taxas devidas por pessoas físicas e
jurídicas ao Conselho Federal dos Técnicos
Agrícolas (CFTA). Fixa regras de pagamento e dá
outras disposições.
O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das
atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, e o Regimento
Interno da entidade,
CONSIDERANDO a decisão do CFTA na 6ª Reunião Plenária realizada no dia
18 de dezembro de 2023, que aprovou, por unanimidade, o reajuste das anuidades e
taxas devidas ao CFTA por pessoas físicas e jurídicas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, parágrafo único, da Lei nº
13.639/2018 e no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO que a variação integral do INPC nos últimos 12 (doze)
meses foi de 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento), resolve:
Art. 1º Estabelecer, para o exercício de 2024, o reajuste de 3,85% (três
vírgula oitenta e cinco por cento) sobre os valores das anuidades e taxas devidos ao
CFTA por pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as disposições em contrário.
DO VALOR DA ANUIDADE PARA PESSOAS FÍSICAS
Art. 2º Para o exercício de 2024, o valor da anuidade para pessoa física será
de R$ 238,85 (duzentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), com
vencimento no dia 31 de março de 2024, devendo ainda ser observadas as seguintes
regras:
I - o valor será proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses
restantes do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do deferimento do
registro;
II - o valor terá redução de 50% (cinquenta por cento) ao graduado há
menos de 1 (um) ano da data de requerimento de registro;
III - o valor terá redução de 70% (setenta por cento) àquele que, no ano
anterior, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
IV - o valor terá redução de 90% (noventa por cento) àquele que comprove
a sua condição de portador de deficiência física (PcD), nos termos da legislação
aplicável e de acordo com as disposições a serem estabelecidas em Resolução
específica deste Conselho.
§ 1º Até que seja editada a Resolução de que trata o inciso IV deste artigo,
observar-se-ão, para fins de reconhecimento do direito, os critérios estabelecidos na
legislação aplicável aos portadores de deficiência física (PcD).
§ 2º O valor da anuidade paga fora do vencimento será acrescido de multa
de mora de 2% (dois por cento) e mais juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados
pro rata die.
Art. 3º A anuidade prevista para pessoas físicas poderá ser quitada em até
5 (cinco) parcelas mensais.
§ 1º A primeira parcela terá vencimento no dia 31 de março de 2024, e as
demais no último dia útil de cada um dos meses subsequentes.
§ 2º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará na incidência
dos consectários da mora previstos no parágrafo único do artigo 2º desta
Resolução.
DOS VALORES DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRTs)
Art. 4º Para o exercício de 2024, os TRTs terão os seguintes valores:
I - TRT de Obra ou Serviço - R$ 41,54 (quarenta reais e cinquenta e quatro
centavos);
II - TRT de Cargo ou Função - R$ 41,54 (quarenta reais e cinquenta e quatro
centavos);
III - TRT de Receituário/Receita Agrícola/Agronômico - valor conforme o
total de receitas selecionado:
. Quantidade de Receitas Valor unitário Valor do TRT
. 50 R$ 0,83 R$ 41,54
. 100 R$ 0,83 R$ 83,00
. 150 R$ 0,83 R$ 124,50
. 200 R$ 0,83 R$ 166,00
. 250 R$ 0,83 R$ 207,50
. 300 R$ 0,83 R$ 249,00
. 350 R$ 0,83 R$ 290,50
. 400 R$ 0,83 R$ 332,00
. 450 R$ 0,83 R$ 373,50
. 500 R$ 0,83 R$ 415,00
IV - TRT de Crédito Rural: valor da taxa será o correspondente à soma total
informada dos projetos de crédito rural:
. Valor total dos Projetos de Crédito
Rural
Valor do TRT de Crédito Rural (em R$)
. até R$ 10.000,00 R$ 15,57
. de R$ 10.000,01 até 30.000,00 R$ 20,77
. de R$ 30.000,01 até 50.000,00 R$ 25,97
. De R$ 50.000,01 até 100.000,00 R$ 31,17
. de R$ 100.000,01 até 400.000,00 R$ 36,37
. de R$ 400.000,01 até 800.000,00 R$ 41,54
. Igual ou superior a R$ 800.000,01 Obrigatória a utilização do TRT de Obra ou
Serviço
V - TRT Múltiplo Mensal: valor da taxa resultará da soma das taxas aplicáveis,
conforme o valor de cada um dos contratos informados (até o limite de 50):
. Valor do Contrato de Obra ou
Serviço
Taxa aplicável (em R$)
. até R$ 200,00 R$ 1,61
. de R$ 200,01 até R$ 300,00 R$ 3,27
. de R$ 300,01 até R$ 500,00 R$ 4,88
. de R$ 500,01 até R$ 1.000,00 R$ 8,17
. de R$ 1.000,01 até R$ 2.000,00 R$ 13,13
. de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00 R$ 19,68
. de R$ 3.000,01 até R$ 4.000,00 R$ 26,34
. Igual ou superior a R$ 4.000,01 Obrigatória a utilização do TRT de Obra ou
Serviço
DOS VALORES DE OUTRAS TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS
FÍSICAS
Art. 5º As taxas referentes a serviços prestados pelo CFTA a pessoas físicas
serão cobradas conforme solicitados e, para o exercício de 2024, de acordo com os
seguintes valores:
I - Taxa de Análise de Requerimento de Registro de Pessoa Física - R$ 60,00
(sessenta reais);
II - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física - isento;
III - Certidão até 20 (vinte) TRTs - R$ 60,00 (sessenta reais);
IV - Certidão acima de 20 (vinte) TRTs - R$ 90,00 (noventa reais);
V - Certidão de Acervo Técnico (CAT) sem registro de atestado até 20 TRTs
- R$ 90,00 (noventa reais);
VI - CAT sem registro de atestado acima de 20 TRTs - R$ 110,00 (cento e
dez reais);
VII - CAT com registro de atestado - R$ 110,00 (cento e dez reais);
VIII - Taxa de Análise de Requerimento de Regularização de Obra ou Serviço
ou Incorporação de Atividade Concluída no País ou no Exterior ao acervo técnico, por
contrato - R$ 210,00 (duzentos e dez reais);
IX - Certidões Diversas - R$ 60,00 (sessenta reais).
DOS VALORES DAS ANUIDADES E TAXAS PARA PESSOAS JURÍDICAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS
Art. 6º Para o exercício de 2024, as pessoas jurídicas prestadoras de
serviços recolherão as anuidades de acordo com o seu capital social:
I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no valor de R$ 124,62 (cento e
vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos);
II - de R$ 50.001,00 (cinquenta mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), no valor de R$ 207,70 (duzentos e sete reais e setenta
centavos);
III - de R$ 200.001,00 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), no valor de R$ 311,55 (trezentos e onze reais e cinquenta e
cinco centavos);
IV - de R$ 500.001,00 (quinhentos mil reais e um centavo) até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), no valor de R$ 415,40 (quatrocentos e quinze reais
e quarenta centavos);
V - de R$ 1.000.001,00 (um milhão de reais e um centavo) até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), no valor de R$ 519,25 (quinhentos e dezenove
reais e vinte e cinco centavos);
VI - de R$ 2.000.001,00 (dois milhões de reais e um centavo) até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), no valor de R$ 623,10 (seiscentos e vinte e três
reais e dez centavos);
VII - acima de R$ 10.000.001,00 (dez milhões de reais e um centavo), no
valor de R$1.038,50 (mil e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
§ 1º A anuidade é devida tanto pela matriz como por suas filiais, agências,
sucursais e/ou escritórios de representação em que haja técnico agrícola na condição
de responsável técnico.
§ 2º A anuidade devida pelas filiais, agências, sucursais e/ou escritórios de
representação será em valor equivalente ao previsto no inciso I deste artigo,
independentemente de possuírem capital social destacado.
Art. 7º. As taxas referentes a serviços prestados pelo CFTA a pessoas
jurídicas prestadoras de serviços serão cobradas conforme solicitadas e de acordo com
os seguintes valores:
I - Taxa de Análise de Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica - R$
120,00 (cento e vinte reais);
II - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica - isento;
III - Certidão Especial para Fins de Prova - R$ 60,00 (sessenta reais);
IV - Certidões Diversas - R$ 60,00 (sessenta reais).
DOS VALORES DAS TAXAS PARA PESSOAS JURÍDICAS COMERCIANTES DE
PRODUTOS AGRÍCOLAS/AGROPECUÁRIOS/AGROINDUSTRIAIS
Art. 8º As taxas referentes a serviços prestados pelo CFTA às pessoas
jurídicas com atividade exclusivamente voltada ao comércio de produtos
agrícolas/agropecuários serão cobradas conforme solicitadas e, para o exercício de
2024, de acordo com os seguintes valores:
I - Taxa de Análise de Requerimento de Cadastro de Pessoa Jurídica - R$
120,00 (cento e vinte reais);
II - Certidão de Cadastro e Quitação de Pessoa Jurídica - isento;
III - Certidão Especial para Fins de Prova - R$ 60,00 (sessenta reais);
IV - Certidões Diversas - R$ 60,00 (sessenta reais).
Parágrafo único. Será cobrada taxa anual para a manutenção do cadastro,
em valor equivalente ao previsto no inciso I do artigo 6º desta Resolução.
DO PARCELAMENTO DE ANUIDADES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º As anuidades referentes aos exercícios 2020, 2021, 2022 e 2023 que
ainda estejam pendentes de pagamento por pessoas físicas e jurídicas poderão ser
quitadas em até 5 (cinco) parcelas.
§ 1º O valor das parcelas será fixado na data em que for realizado o
pagamento da primeira parcela.
§ 2º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará no
cancelamento do processo de parcelamento, que deverá ser novamente requerido,
acrescendo-se ao novo valor os consectários da mora previstos no parágrafo único do
artigo 2º desta Resolução.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
MÁRIO LIMBERGER
Presidente do Conselho
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