RESOLUÇÃO Nº 249, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 249, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera, ad referendum do Plenário do CAU/BR, a
cláusula da vigência da Resolução n° 243, de 20 de
outubro de 2023, que altera a Resolução CAU/BR nº
93, de 7 de novembro de 2014, que dispõe sobre a
emissão de certidões pelos CAU/UF, quanto à
Certidão de Acervo Técnico-Operacional (CAT-O), e
dá outras providências.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no
exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31
de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela
Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e
instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a
Deliberação Plenária Ad Referendum n° 7/2023, de 27 de dezembro de 2023, adotada na
mesma data pela Presidente do CAU/BR; resolve:
Art. 1° A Resolução CAU/BR n° 243, de 20 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, Edição n° 218, Seção 1, Páginas 95 e 96, de 17 de novembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2° Esta Resolução entra em vigor em 1° de março de 2024".
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NADIA SOMEKH
Presidente do Conselho