PORTARIA SRPC/MPS Nº 1.026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SRPC/MPS Nº 1.026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Amplia, com abrangência nacional, a experiência-piloto
do projeto de automatização da análise dos
requerimentos de compensação financeira entre o
Regime Geral de Previdência Social e os Regimes
Próprios de Previdência Social de que trata o § 9º do
art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5
de maio de 1999.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 43, incisos
I e II da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 combinado com os incisos I a III e VIII do art. 17 do
Anexo I do Decreto 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo
10133.101909/2023-27, resolve:
Art. 1º Fica ampliada, com abrangência nacional, a experiência-piloto de
processamento automático de requerimentos de compensação financeira de que trata o § 9º
do art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, com a finalidade de
avaliar o desempenho do modelo no âmbito nacional, a pertinência de sua aplicação, bem
como promover eventuais aprimoramentos e ajustes nas regras e no projeto de
automatização.
Art. 2º A experiência-piloto deverá observar a ordem cronológica nacional prevista
no § 8º do art. 11 do Decreto 10.188, de 20 de dezembro de 2019.
§ 1º O processamento e deferimento poderão ser realizados mensalmente, em
quantitativos controlados, que permitam avaliar o comportamento e o impacto da
automatização para os processos.
§ 2º Para fins do disposto no caput deverão ser observados a fila nacional e os
dados dos requerimentos apurados no Sistema de Business Intellingence - BI (BG COMPREV) na
data de cada processamento.
Art. 3º Poderão ser realizados reprocessamentos periódicos dos requerimentos já
analisados de forma automática, porém não deferidos, após complementação de dados pelos
entes, e mantidos o processamento e reprocessamento dos requerimentos da unidade
administrativa do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS objeto da experiência-piloto
inicial.
Art. 4º Fica estabelecido o período de duração de 180 (cento e oitenta) dias para a
ampliação da experiência-piloto de automatização das análises dos requerimentos de
compensação financeira.
Art. 5º O Comitê da Compensação Previdenciária deverá acompanhar e monitorar
os resultados da ampliação da experiência-piloto de que trata esta Portaria, reportando-os ao
Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), nos termos do inciso
VI do art. 18 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 22 de janeiro de 2024.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO