PORTARIA SPU/MGI Nº 8.659, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.659, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Doação com Encargo ao Município de Arroio do
Meio/RS, de imóvel de propriedade da União,
situado à Rua Dr. Carlos Machado, s/n, Centro,
Arroio do Meio/RS, constituído por Área de
terreno de 7.744,52 m² e benfeitorias de 2.932,75
m², objetivando a regularização de uso do referido
imóvel.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada
e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, tendo em vista o disposto
nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art.
17, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 20 de dezembro de 2023, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 10154.131349/2020-44.
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargo ao Município de Arroio do Meio/RS,
de imóvel de propriedade da União, situados à Rua Paraíba, nº 2186, Bairro Palmares,
outro à Rua Alberto Mendes, s/nº, Bairro Palmares, outro à Rua Dr. Carlos Machado,
s/n, Centro, Arroio do Meio/RS, constituído, por Área de terreno de 7.744,52 m² e
benfeitorias de 2.932,75 m², registrado sob a Matrícula n.º 2761, Transcrição nº 2.761,
fls. 129, livro 3-B, no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Arroio do
Meio/RS.
Art. 2º A Doação a que se refere o art. 1º destina-se a manutenção do
funcionamento da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Arroio do
Meio/RS.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - providenciar o registro do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/73 e
encaminhar à SPU/RS a certidão comprobatória de sua ocorrência; no prazo máximo de
12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel.
II - obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 180
(cento e oitenta) dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio,
no prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da
União.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte,
vier a ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de
quaisquer das cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas
atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os
respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido
em doação, no todo ou em parte.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE