PORTARIA SOF/MPO Nº 407, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SOF/MPO Nº 407, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 50, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 9 de
agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no que concerne ao Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES