PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação
YAMAYA III, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira SC-0000891-0, por 60 (sessenta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de
agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na
Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio
Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro
de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18
de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República e o que consta no Processo nº 00350.000786/2023-90, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação YAMAYA III,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000891-0 e na Autoridade
Marítima sob o nº 443-006937-9 na frota 1.05.001, modalidade 1.13, no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento: Linha/vara - com isca viva, espécie alvo: Bonito listrado
(Katsuwonus pelamis) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar territorial S/SE;
e ZEE S/SE, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do
art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério
do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II do art. 4° da Instrução
Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República; art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10
setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM