PORTARIA SECTICS/MS Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SECTICS/MS Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Torna pública a decisão de aprovar, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e
Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo
HIV em Crianças e Adolescentes - Módulo 1 -
Diagnóstico, Manejo e Acompanhamento de Crianças
Expostas ao HIV.
Ref.: 25000.127349/2023-13
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, 22 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo
Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Crianças e Adolescentes
- Módulo 1 - Diagnóstico, Manejo e Acompanhamento de Crianças Expostas ao HIV.
Art. 2º. Ficam atualizados, no âmbito do SUS, os capítulos 1 a 5 do Protocolo
Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Crianças e
Adolescentes, conforme consta do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo
da Infecção pelo HIV em Crianças e Adolescentes - Módulo 1 - Diagnóstico, Manejo e
Acompanhamento de Crianças Expostas ao HIV.
Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec estará disponível no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
1031
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10
da Lei nº 9.961, de 2000, em sua 593ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada
em 14/08/2023, julgou o seguinte processo administrativo:
Processo: 33902.512862/2016-41
Interessado: José Antônio Ribeiro da Silva Guimarães
Regime Especial: liquidação extrajudicial
Operadora: UNIÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE SAÚDE LTDA - FALIDA. - CNPJ:
02.363.740/0001-18 Registro cancelado nº 33.637-8.
Decisão: Aprovada por unanimidade a rejeição das contas finais de José Antônio
Ribeiro da Silva Guimarães, relativamente ao processo liquidatário da ex-operadora União
Administradora de Saúde Ltda - falida, e pela aplicação das penalidades de: (i) conversão
de sua exoneração em destituição, por força do previsto no art. 31, caput, da Lei nº
11.101, de 2005, e no art. 22, caput, da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 47, de
2001 (art. 31, caput e § 1º, da revogada Resolução Normativa (RN) nº 316, de 2012, e,
atualmente, art. 32, caput e § 1º, da RN nº 522, de 2022); (ii) inabilitação para o exercício
das funções de diretor fiscal, técnico ou liquidante extrajudicial por 5 anos, por força do
previsto no art. 30, caput, da Lei nº 11.101, de 2005, e arts. 3º, § 3º, e 6º da RN nº 109,
de 2005 (art. 5º , incisos I a III, da revogada RN nº 300, de 2012, e, atualmente, art. 5º,
incisos I a III, RN nº 524, de 2022); e (iii) perda da remuneração, por força do art. 24, §§
3º e 4º, da Lei nº 11.101, de 2005 (conforme dispositivos apontados pela Procuradoria
Federal/ANS), devendo restituir as quantias recebidas a este título no período em que
esteve à frente do processo liquidatário em questão.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente