PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 687, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a convalidação de atos promovidos pelo titular da Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura - PROADI. O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2021, publicado no DOU de 06 de maio de 2021, Edição: 84, Seção 2, Página 1; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23282.502479/2019-19, resolve: Art. 1º Convalidar os atos promovidos pelo titular da Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura - PROADI, no âmbito da aplicação de penalidades em processos atinentes a sanções decorrentes de irregularidades cometidas em certames licitatórios, na forma do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, conforme lista abaixo: . PROCESSO SANÇÃO NORMATIVO . 23282.009155/2023-92 Impedimento do direito de licitar e contratar União/descredenciamento SICAF por 2 meses inciso IV, art. 155 e inciso III, § 4º, art. 156, da Lei nº 14.133/2021 . 23282.011202/2023-68 Impedimento do direito de licitar e contratar União/descredenciamento SICAF por 2 meses inciso IV, art. 155 e inciso III, § 4º, art. 156, da Lei nº 14.133/2021 . 23282.011205/2023-00 Impedimento do direito de licitar e contratar União/descredenciamento SICAF por 2 meses inciso IV, art. 155 e inciso III, § 4º, art. 156, da Lei nº 14.133/2021 . 23282.011208/2023-35 Impedimento do direito de licitar e contratar União/descredenciamento SICAF por 2 meses inciso IV, art. 155 e inciso III, § 4º, art. 156, da Lei nº 14.133/2021 . 23282.011212/2023-01 Impedimento do direito de licitar e contratar União/descredenciamento SICAF por 2 meses inciso IV, art. 155 e inciso III, § 4º, art. 156, da Lei nº 14.133/2021 . 23282.011215/2023-37 Impedimento do direito de licitar e contratar União/descredenciamento SICAF por 1 mês inciso IV, art. 155 e inciso III, § 4º, art. 156, da Lei nº 14.133/2021 . 23282.011216/2023-81 Impedimento do direito de licitar e contratar União/descredenciamento SICAF por 2 meses inciso IV, art. 155 e inciso III, § 4º, art. 156, da Lei nº 14.133/2021 . 23282.011218/2023-71 Impedimento do direito de licitar e contratar União/descredenciamento SICAF por 2 meses inciso IV, art. 155 e inciso III, § 4º, art. 156, da Lei nº 14.133/2021 . 23282.011220/2023-40 Impedimento do direito de licitar e contratar União/descredenciamento SICAF por 2 meses inciso IV, art. 155 e inciso III, § 4º, art. 156, da Lei nº 14.133/2021 . 23282.011222/2023-39 Impedimento do direito de licitar e contratar União/descredenciamento SICAF por 2 meses inciso IV, art. 155 e inciso III, § 4º, art. 156, da Lei nº 14.133/2021 . 23282.011225/2023-72 Impedimento do direito de licitar e contratar União/descredenciamento SICAF por 2 meses inciso IV, art. 155 e inciso III, § 4º, art. 156, da Lei nº 14.133/2021 . 23282.011227/2023-61 Impedimento do direito de licitar e contratar União/descredenciamento SICAF por 1 mês inciso IV, art. 155 e inciso III, § 4º, art. 156, da Lei nº 14.133/2021 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 687, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 761. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA. Todos os atos de 29/12/2023