PORTARIA PGR/MPU Nº 295, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), resolve: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.103.521,00 (um milhão, cento e três mil, quinhentos e vinte e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art.2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPU Nº 295, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1144. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 29/12/2023