PORTARIA MTE Nº 3.904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MTE Nº 3.904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implementação do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no Ministério do Trabalho e
Emprego. (Processo nº 19958.203745/2023-42).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo §6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de
agosto de 1995, o art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em
vista o disposto no art. 5º na Instrução Normativa nº 24, de 28 de julho de 2020,
resolve
Art. 1º Fica autorizada a implementação do Programa de Gestão e
Desempenho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego para atividades cujos
resultados possam ser efetivamente mensuráveis.
§ 1º Fica facultada às Secretarias, ao Gabinete do Ministro e às
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego a instituição do PGD no âmbito de
suas unidades de competência, observando sua discricionaridade, podendo, inclusive,
suspender ou revogar, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, a
instituição do PGD, desde que devidamente fundamentado.
§ 2º A instituição e a manutenção do PGD ocorrerão no interesse da
administração e não constituirão direito do agente público.
§ 3º Ficam mantidos os Programas de Gestão e Desempenho observando o
disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, até que seja publicada a Portaria
de regulamentação das normas previstas na Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 2º Os dirigentes das unidades que implementarem o Programa de Gestão
e Desempenho deverão manter contato permanente com as áreas de Gestão de Pessoas
e da Secretaria Executiva deste Ministério, a fim de assegurar o regular cumprimento das
regras do PGD.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MTP nº 886, de 06 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA