PORTARIA MTE Nº 3.903, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MTE Nº 3.903, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a tipificação e revoga o Anexo III - Escadas -
da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em
Altura (Processo nº 19966.101100/2021-13).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput,
inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar o quadro de tipificação da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-
35) - Trabalho em Altura - constante do art. 2º da Portaria MTP nº 4.218, de 20 de
dezembro de 2022, que passa a vigorar na seguinte forma:
. Regulamento Tipificação
. NR-35 NR Especial
. Anexo I Tipo 2
. Anexo II Tipo 1
Art. 2º Revogar a alínea "b" e o § 1º e o § 2º do art. 4º da Portaria MTP nº
4.218, de 2022.
Art. 3º Revogar, em sua íntegra, o Anexo III da NR-35 - Escadas, publicado pela
Portaria MTP nº 4.218, de 2022.
Art. 4º Revogar a Portaria MTP nº 4.372, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA